Política Comercial da Casa Theta

Versão 1.0 — 12 de setembro de 2026

Esta Política Comercial estabelece as regras gerais aplicáveis às inscrições, contratações, pagamentos, cancelamentos, alterações, transferências e demais relações comerciais realizadas com a Casa Theta.

Nosso objetivo é apresentar as condições comerciais de forma clara antes da contratação e preservar, ao longo da relação, aquilo que foi efetivamente acordado com cada participante.

Algumas experiências podem possuir condições específicas, apresentadas antes da contratação. Nesses casos, a condição específica prevalece sobre a regra geral no ponto expressamente disciplinado, desde que seja compatível com a legislação aplicável.

1. Inscrição e contratação

A seleção de uma experiência, turma, modalidade de participação ou condição comercial não significa, por si só, que a contratação esteja concluída.

A confirmação poderá depender, conforme o caso, de:

• cadastro do participante;
• disponibilidade de vagas;
• verificação de requisitos ou elegibilidade;
• aceite das condições aplicáveis;
• confirmação do pagamento; ou
• conclusão da inscrição, nas modalidades gratuitas.

O participante deve fornecer informações corretas e atualizadas durante a contratação.

Determinadas modalidades podem depender de requisitos específicos, como formação prévia, qualificação, vínculo com determinado programa ou outra condição informada antes da inscrição.

A elegibilidade é verificada pela Casa Theta e não decorre apenas do valor exibido.

2. Valores e condições comerciais

O valor e as condições apresentados no momento da contratação pertencem àquela aquisição específica.

Podem existir, entre outras modalidades:

• preço regular;
• desconto;
• benefício pessoal;
• bolsa ou condição especial;
• cupom promocional;
• participação gratuita;
• contribuição espontânea;
• condição específica vinculada a determinada experiência.

Essas modalidades possuem naturezas distintas.

Benefícios pessoais, gratuidades vinculadas a uma qualificação e outras condições individuais não são automaticamente transferidos para outra pessoa.

Uma alteração posterior de preço, promoção ou condição comercial não modifica retroativamente uma contratação já constituída.

3. Cupons, benefícios, bolsas e descontos

Cupons, benefícios, bolsas e descontos são, como regra geral, não cumulativos.

A combinação poderá ser permitida quando estiver expressamente prevista ou autorizada.

Um cupom não cria, por si só, elegibilidade para modalidade reservada a participantes que preencham requisito específico.

Validade, elegibilidade e possibilidade de combinação são verificadas antes da conclusão da contratação.

Depois da constituição da contratação, novas campanhas ou benefícios não recalculam retroativamente seu preço.

4. Pagamentos

As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas antes da conclusão da contratação.

Dependendo da experiência, poderão ser oferecidos:

• pagamento integral;
• parcelamento;
• entrada seguida de parcelas;
• ou outras modalidades específicas.

A contratação paga será considerada financeiramente confirmada de acordo com a confirmação do respectivo meio de pagamento.

Quando existirem parcelas ou obrigações futuras, elas permanecerão vinculadas às condições efetivamente contratadas.

Uma alteração posterior de preço, política comercial ou forma de pagamento não modifica obrigações já constituídas.

5. Participação gratuita e contribuição espontânea

Participação gratuita e contribuição espontânea são modalidades diferentes.

Participação gratuita

Uma participação pode possuir valor de R$ 0,00 em razão de benefício, qualificação, modalidade específica ou outra condição expressamente definida.

Quando o valor R$ 0,00 for apresentado como condição válida, ele representa gratuidade efetiva — e não ausência de preço ou erro de cadastro.

Contribuição espontânea

Algumas experiências poderão funcionar por contribuição espontânea.

Nessa modalidade, o participante escolhe livremente quanto deseja contribuir, dentro das condições apresentadas para aquela atividade.

Quando expressamente permitido, a contribuição escolhida poderá inclusive ser de R$ 0,00.

Contribuição espontânea não se confunde com preço regular, desconto ou contribuição sugerida.

6. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet quando aplicável, serão respeitados os direitos assegurados pela legislação de proteção ao consumidor.

O exercício válido do direito de arrependimento dentro do prazo legal assegurará o tratamento e a restituição previstos na legislação.

A proximidade da data da experiência, por si só, não representa renúncia automática a esse direito.

A Casa Theta não utilizará cláusula genérica, checkbox ou outra declaração prévia para presumir renúncia a direito obrigatório do consumidor.

Quando a prestação já tiver sido iniciada ou realizada, os efeitos de eventual pedido de arrependimento serão avaliados conforme a legislação aplicável e as circunstâncias concretas da contratação, sem presunção antecipada de renúncia pelo consumidor.

7. Cancelamento solicitado pelo participante

Fora das hipóteses em que a legislação assegure restituição integral e quando não houver condição específica mais favorável, aplica-se a seguinte política comercial geral:

Os percentuais acima estabelecem a regra comercial geral da Casa Theta e não serão aplicados quando norma obrigatória, condição específica mais favorável ou circunstância concreta determinar tratamento diferente.

A data e o horário do primeiro pedido válido registrado determinam a faixa aplicável.

Quando se tratar de formação, programa ou experiência composta por várias etapas e a prestação já tiver começado, a situação poderá exigir análise específica do que já foi efetivamente realizado ou disponibilizado.

8. Não comparecimento

A ausência do participante sem cancelamento prévio não gera restituição automática.

Quando houver regra específica de reposição, crédito, nova participação ou outra alternativa, ela será aplicada conforme as condições da experiência.

O não comparecimento não altera retroativamente os fatos da contratação original.

9. Cancelamento, adiamento ou alteração pela Casa Theta

Quando uma experiência for cancelada, adiada ou sofrer alteração relevante por iniciativa ou responsabilidade da Casa Theta, o participante não será colocado em situação comercial pior em razão da mudança.

Quando a legislação aplicável assegurar ao consumidor escolha entre alternativas, a escolha caberá ao consumidor, e não à Casa Theta.

Conforme a natureza da experiência, poderão existir alternativas como:

• participação em nova data;
• crédito para utilização futura;
• restituição integral dos valores pagos.

Nos eventos abrangidos pela legislação específica de comercialização de ingressos, serão observados os direitos legalmente previstos para cancelamento, adiamento ou alteração relevante, inclusive quanto à restituição integral e à escolha do consumidor.

Crédito futuro não será imposto como única solução quando houver direito legal de escolha.

10. Eventos comercializados mediante ingresso

Algumas experiências da Casa Theta poderão, de acordo com suas características, enquadrar-se juridicamente como eventos comercializados mediante ingresso.

Nessas situações serão observadas também as regras específicas aplicáveis à comercialização de ingressos.

Esse enquadramento não será presumido apenas porque existe inscrição, data marcada ou pagamento.

Cursos, formações, atendimentos, programas terapêuticos, sessões e outras experiências serão classificados de acordo com sua natureza efetiva e com a legislação aplicável.

Para eventos efetivamente abrangidos pelo Decreto Federal nº 13.108/2026, serão observadas as disposições vigentes do referido Decreto.

As disposições específicas dos arts. 15 a 18 do Decreto, incluindo o canal específico de arrependimento para ingressos eletrônicos e a transferência gratuita de titularidade, passam a produzir efeitos conforme o prazo de vigência previsto no próprio Decreto.

11. Transferência de titularidade

Quando a legislação assegurar a transferência de titularidade de um ingresso, a Casa Theta observará o procedimento legalmente aplicável.

Nas hipóteses abrangidas pelas regras de transferência do Decreto Federal nº 13.108/2026, a transferência será realizada sem cobrança de valor pela operação e por meio do sistema oficial disponibilizado para essa finalidade, a partir da entrada em vigor dessas disposições.

A transferência de um ingresso já contratado não será tratada simplesmente como uma nova compra.

Entretanto, requisitos pessoais vinculados ao acesso ou à modalidade de participação poderão precisar ser verificados em relação ao novo titular, quando exigidos pela legislação ou pela natureza da experiência.

Podem depender de verificação pessoal, por exemplo:

• qualificações;
• pré-requisitos;
• benefícios legalmente vinculados ao titular;
• modalidades reservadas a determinado público.

A transferência de titularidade não deve ser confundida com mudança voluntária para outra turma, outra data ou outra experiência.

12. Mudança de turma, data ou nova realização

Quando o participante desejar voluntariamente realizar outra turma, data ou edição, poderão ser verificadas novamente:

• disponibilidade de vagas;
• requisitos de participação;
• elegibilidade;
• condições comerciais aplicáveis à nova realização.

A contratação original permanece registrada conforme efetivamente ocorreu.

Eventuais diferenças de valor, créditos, restituições ou novas cobranças serão registrados como fatos posteriores, sem reescrever retroativamente o valor ou a condição da aquisição original.

13. Erros de preço, cobrança ou informação

Uma contratação confirmada não terá seu preço alterado apenas porque a Casa Theta modificou posteriormente seus valores.

Condições comerciais plausíveis regularmente apresentadas e confirmadas serão tratadas como parte da contratação realizada.

Caso seja identificado erro material manifesto e objetivamente incompatível com a oferta ou com a operação, a situação será analisada individualmente e comunicada ao participante.

Quando não for possível manter juridicamente a contratação afetada por erro material manifesto, eventual cancelamento será acompanhado da restituição integral dos valores pagos, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação.

Cobranças realizadas em valor superior ao devido serão corrigidas conforme a legislação aplicável, inclusive quanto à restituição cabível.

Não será criada cobrança retroativa para uma experiência integralmente prestada apenas porque posteriormente foi identificada condição comercial diferente daquela efetivamente contratada.

14. Condições específicas de cada experiência

Uma experiência poderá possuir condições próprias relacionadas a:

• pré-requisitos;
• materiais;
• formato;
• horários;
• reposições;
• quantidade de encontros;
• certificação;
• modalidades de participação;
• cancelamento;
• transferência;
• condições comerciais específicas.

Quando existirem, essas condições serão apresentadas antes da conclusão da contratação.

A condição específica prevalecerá sobre esta Política no ponto expressamente disciplinado, desde que tenha sido informada previamente e seja compatível com a legislação aplicável.

Nenhuma condição específica poderá afastar direito obrigatório assegurado por lei.

15. Versão da política e aceite

Esta Política Comercial possui controle de versão.

No processo de contratação, poderá ser apresentada a versão aplicável àquela aquisição e solicitado o respectivo aceite.

Quando o aceite integrar o processo de contratação, serão preservados registros capazes de identificar:

• a política aplicável;
• sua versão;
• o conteúdo correspondente;
• o momento do aceite;
• a aquisição à qual o aceite pertence.

Uma atualização futura da Política não substitui automaticamente a versão que integrou uma contratação anterior.

Se a política aplicável mudar antes da constituição efetiva da contratação, a nova versão poderá precisar ser apresentada para novo aceite.

Depois de constituída a contratação, uma versão posterior não será incorporada retroativamente apenas porque passou a vigorar.

Isso não impede a aplicação de normas legais obrigatórias que, por sua própria natureza, devam alcançar relações já existentes.

16. Solicitações, protocolos e canais oficiais

Pedidos de cancelamento, transferência, mudança de turma, restituição ou análise comercial deverão ser realizados pelos canais oficiais disponibilizados pela Casa Theta.

A Casa Theta adotará registro canônico dessas solicitações em seu sistema, com data, horário e identificação da contratação relacionada.

Quando houver recurso específico no site ou aplicativo, ele poderá ser utilizado diretamente pelo participante.

Uma solicitação válida recebida inicialmente por outro canal oficial de atendimento, como o WhatsApp da Casa Theta, poderá ser registrada internamente no sistema sem que o participante precise reiniciar o pedido.

Nessa situação, deverá ser preservada, para fins de prazo, a data e a hora do primeiro pedido válido recebido.

Nos casos em que a legislação exigir canal específico, claro e de fácil acesso — inclusive para determinadas operações envolvendo ingressos eletrônicos — será disponibilizado procedimento compatível com essa exigência.

O participante poderá receber protocolo ou outra forma de confirmação do registro da solicitação.

17. Disposições finais

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente as normas de proteção e defesa do consumidor.

Nenhuma disposição tem por finalidade excluir, restringir ou provocar renúncia a direito obrigatório assegurado por lei.

Em caso de conflito entre esta Política e uma norma legal obrigatória aplicável à situação concreta, prevalecerá a norma legal.

A Casa Theta poderá atualizar esta Política para refletir mudanças legais, operacionais ou comerciais, preservando o histórico das versões anteriores e os registros das contratações constituídas sob cada versão.